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Ato COTEPE/PMPF Nº 24 DE 23/10/2025Preço médio ponderado ao consumidor final (PMPF) de combustíveis.

Resolução GECEX Nº 807 DE 23/10/2025Altera o Anexo V da Resolução Gecex nº 272, de 19 de novembro de 2021, que alterou a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM e a Tarifa Externa Comum - TEC para adaptação às modificações do Sistema Harmonizado (SH-2022).

Ato do Presidente da Mesa do Congresso Nacional Nº 72 DE 23/10/2025Prorroga a vigência da Medida Provisória Nº 1314/2025, que autoriza a utilização do superávit financeiro de fontes supervisionadas pelo Ministério da Fazenda e de recursos livres das instituições financeiras para a disponibilização de linhas de crédito rural destinadas à liquidação ou à amortização de dívidas de produtores rurais prejudicados por eventos adversos.

Solução de Consulta SRRF08 Nº 8023 DE 23/09/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica-IRPJ - Lucro presumido. Serviços de saúde. Percentual de presunção reduzido. Requisitos.

Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4058 DE 21/10/2025Assunto: Normas de Administração Tributária - Receita bruta. Base de cálculo. Despesas reembolsáveis. Fretes. Seguros. Nota fiscal. Não dedutíveis.

Solução de Consulta SRRF04/DISIT Nº 4057 DE 21/10/2025Assunto: Normas de Administração Tributária - Contribuição para o PIS/Pasep. Cofins. Regime não cumulativo. Indenização de seguro em virtude de sinistro de ativo de tributos a compensar. Dano emergente. Base de cálculo. Incidência.

Solução de Consulta COSIT Nº 225 DE 20/10/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Debêntures de infraestrutura. Alcance do vocábulo "juros". Inciso I do artigo 6º da Lei nº 14.801, de 2024.

Solução de Consulta COSIT Nº 224 DE 17/10/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Subvenção governamental para investimento. Crédito presumido de ICMS. Nova sistemática. Impossibilidade de exclusão do lucro real.

Solução de Consulta COSIT Nº 223 DE 17/10/2025Assunto: Imposto sobre a Renda de Pessoa Jurídica - IRPJ - Subvenção governamental para investimento. Crédito presumido de ICMS. Nova sistemática. Impossibilidade de exclusão do lucro real.

Solução de Divergência COSIT Nº 1 DE 17/10/2025Assunto: Contribuição para o PIS/Pasep - Serviços particulares de vigilância. Monitoramento de sistemas eletrônicos de segurança. Regime de apuração.

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