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a relatora deixou explícito no texto que a medida se aplica a entidades filantrópicas. Ao contrário das filantrópicas
Artigo(s) enviado pelo(a) autor(a)
Comissão aprova isenção de custas processuais para entidades beneficentes e filantrópicas
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
2023/09/20
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