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Nova portaria, que passou a valer em 1° de setembro, permite negociação de débitos em pouco mais de 12 anos e com desconto de até 70%.
Receita Federal lançou plataforma para unificar padrão nacional de emissão da NFS-e.
Alternativas incluem cancelamento, emissão de nota complementar e Carta de Correção Eletrônica para remediar documento incorreto.
Documentos não são obrigatórios e, em caso de conduta inadequada do colaborador, empresas devem evitar divulgação de informações.
Empresas não tiveram tempo hábil para atualizar o sistema com as novas alíquotas.
