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Em 2022, foram realizados mais de 1,4 milhão de envios em todo o Brasil
Essa foi a tese da 1ª Seção do Superior Tribunal de Justiça – STJ, definida em 26 de abril, mas cujo acórdão ainda não foi divulgado.
Os salários de contribuição passam a operar com base no novo salário mínimo nacional, no valor de R$ 1.320, o que está valendo desde o começo do mês.
Trata-se de uma nova rotina na consulta “Situação Fiscal”, disponível no portal e-CAC.
Desde abril, o portal já está em funcionamento.
