A Receita Federal prorrogou prazo de entrega da Escrituração Contábil Fiscal – ECF por meio da Instrução Normativa RFB nº 1.965/2020, referente ao ano-calendário 2019 e a situações especiais de janeiro a abril de 2020.
Início da obrigatoriedade que seria em agosto, referente ao período de julho, foi estendido para novembro, referente ao período de outubro.
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Texto reduz de 100 para 50 vezes o valor do salário mínimo o limite mínimo do capital social para constituição de Eireli
O CPF é o Cadastro de Pessoa Física. Trata-se de um documento com 11 dígitos, que só mudam por decisão judicial, emitido pela Receita Federal. Seu objetivo é identificar os contribuintes, sendo amplamente utilizado na declaração do Imposto de Renda Pessoa Física – IRPF, já que é por meio desta numeração que o fisco tem a possibilidade de cruzar os dados e checar se as informações declaradas estão de acordo.