- 41 3349-0616
- 41 99676-8313
Por exemplo: a guia foi juntada com a indicação do banco recebedor e a data do recolhimento.
Em 1987, o empregado foi contratado pelo Município no cargo de ajudante geral.
No recurso ao TST, o Município insistiu que não há norma legal ou constitucional que obrigue a publicidade de seus atos em órgão de comunicação oficial
Para o TRT, o serviço de “call center” desenvolvido pela empregada na Telemig caracterizava-se como atividade-fim
Assim, se um recurso estiver irregular na forma, mas atingir o objetivo, não deve ser recusado.
