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A Lei Complementar nº 118, de 2005, reduziu esse prazo de dez para cinco anos e, em 2007, a Corte Especial do STJ declarou inconstitucional a aplicação retroativa da norma.
O sistema assegura às companhias o uso de créditos das contribuições - gerados a partir dos insumos utilizados na produção
O resultado deve influenciar milhares de ações similares que tramitam na Justiça.
Ministros decidiram analisar antes processos que discutem base de cálculo das instituições financeiras
Carf analisa 120 casos e decide favoravelmente ao Fisco
