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Cerca de 35 mil contribuintes de Santa Catarina com ICMS em atraso poderão quitar a dívida em parcela única ou optar pelo pagamento em até 60 meses
A Secretaria da Fazenda de Santa Catarina começa nesta segunda-feira (28) uma operação para recuperar valores atrasados de ICMS das empresas optantes do Simples Nacional. O fisco estadual recebeu da Receita Federal e da Procuradoria Geral da Fazenda Nacional dados sobre os valores de impostos que essas empresas declararam, entre 2007 e 2010, mas não recolheram aos cofres públicos. A operação deve atingir quase 35 mil contribuintes em Santa Catarina.
De acordo com o diretor de Administração Tributária da Secretaria da Fazenda, Carlos Roberto Molim, o contribuinte em débito com o fisco poderá optar pelo pagamento integral do ICMS atrasado, gerando um único Documento de Arrecadação Estadual (DARE) pela Internet. Outra opção é realizar o parcelamento da dívida em até 60 vezes, com valor mínimo de R$ 220 por mês, atualizado pela Selic, a taxa básica de juros. A expectativa é recuperar cerca de R$ 150 milhões acrescidos de multa e juros.
A Secretaria de Estado da Fazenda ressalta que Lei Complementar 123/2006 veda a permanência de contribuintes em débito no regime simplificado. Assim, observa o diretor Molim, quem não regularizar os débitos poderá ser excluído do Simples Nacional, indo para o regime normal de apuração a partir de janeiro de 2013.
Todas as empresas com débitos acima de R$ 15 serão alcançadas pela operação e, enquanto não regularizarem a situação, terão a emissão da Certidão Negativa de Débito (CND) bloqueada. As Gerências Regionais e a Central de Atendimento Fazendária, por meio do telefone 0300-645-1515 ou do endereço www.sef.sc.gov.br/caf, estarão à disposição dos contribuintes para solucionar dúvidas e prestar orientações.
