Ações de municipalização da lei da pequena empresa serão ampliadas

Dilma Tavares

Está prevista para começar em fevereiro de 2010 a intesificação, em todas as regiões do País, das iniciativas que visam ampliar a regulamentação e a implementação da Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei complementar 123/06) nas regiões metropolitanas dos Estados.

O trabalho é realizado pelo Sebrae em parceria com a Frente Nacional de Prefeitos (FNP). Atualmente a lei está regulamentada em 1.024 dos 5.563 municípios brasileiros. A meta do Sebrae é ampliar esse número, chegando a 1.700 até o final de 2010, a 2,3 mil em 2011 e a 2,8 mil em 2012.

O reforço nas regiões metropolitanas tem por base o fato de que elas ainda são minoria nas regulamentações, embora concentrem a maioria das micro e pequenas atividades econômicas do País.

“Nessas regiões estão cerca de 400 cidades onde estima-se que residam cerca de 70% da população e dos micro e pequenos negócios”, explicou, nesta quinta-feira (26), o gerente de políticas públicas do Sebrae, Bruno Quick, para técnicos da Instituição que participam, de treinamento, em Brasília.

“Hoje os prefeitos têm agenda cheia de compromissos com áreas consideradas prioritárias. Nosso papel é possibilitar que eles enxerguem que o desenvolvimento com base nos pequenos negócios também é papel dos municípios e que a Lei Geral é o instrumento para isso”, reforça o coordenador da ação por parte da FNP e ex-prefeito do município de São Carlos (SP), Newton Castro.

O trabalho começou em agosto deste ano com seminários de sensibilização e de mobilização de gestores públicos de 11 regiões metropolitanas: Goiânia (GO); Recife (PE); Fortaleza (CE); Vitória (ES); Rio de Janeiro - incluindo a capital, a baixada e o leste fluminense; Betim e fração da região metropolitana de Belo Horizonte (MG); Campinas (SP); Curitiba (PR); Belém (PA); e São Paulo e ABCD paulista.

A iniciativa também conta com a realização de capacitações sobre itens específicos da lei, como compras governamentais e disseminação de agentes de desenvolvimento. A lei amplia as possibilidades de participação dos micro e pequenos negócios nas compras públicas estabelecendo, por exemplo, exclusividade nas compras de até R$ 80 mil e preferência em caso de empate.

A lei também cria a figura do Agente de Desenvolvimento, a ser designado pelas prefeituras, e que será encarregado da interlocução com o setor produtivo nas ações municipais de desenvolvimento a partir dos pequenos empreendimentos. Esses cursos estão sendo realizados.

As capacitações de Agentes de Desenvolvimento começaram na segunda-feira (23) e terminam nesta quinta-feira (26) nas regiões metropolitanas do Rio de Janeiro (RJ), de Campinas (SP), Recife (PE), Belo Horizonte e Betim (MG) e Belém (PA). De 1º a 4 de dezembro elas serão realizadas em Fortaleza (CE).

Os cursos sobre compras governamentais também estão sendo realizados neste mês de novembro. Na Região Metropolitana de Recife (PE) a capacitação foi feita na quarta (25) e quinta-feira (26); em Fortaleza (CE), com uma turma nos dias 23 a 24 e outra nos dias 25 a 26; no Rio de Janeiro (RJ), também com uma turmas nos dias 23 e 24 e outra dias 25 e 26; e em Belém (PA), dias 25 e 26.

Entre os dias 8 e 18 de dezembro estão previstas mais 14 turmas de 25 alunos cada para cursos de agente de desenvolvimento e 33 turmas de com 15 alunos para cursos sobre compras governamentais.