Nova lei estimula empreendedores a colocar os negócios na legalidade

Espírito empreendedor era o que não faltava a Lucilene From Moraes, de 32 anos, moradora de Caieiras, município localizado nos arredores da Grande São Paulo. Desde os 18 anos, quando perdeu o emprego na fábrica de malasPrimicia, e ficou grávida de sua primeira filha, decidiu que iria ser dona de um negócio próprio. Não entendia nada de lingeries, mas achou que era um bom ramo e, por isso, comprou uma máquina de costura, alguns moldes já prontos e começou a fábrica.

Seu marido ajudou a vender e, depois, algumas amigas também se interessaram em distribuir as peças femininas. "Fiquei entusiasmada, porque conseguia trabalhar e, ao mesmo tempo, cuidar de meu bebê, quando ele nasceu", conta Lucilene.

Tocou sua atividade na informalidade por mais de 15 anos, com muita dificuldade, lançando mão de empréstimos do marido, fazendo cursos para aprender a lidar com fluxo de caixa, contabilidade e planejamento financeiro. Como autônoma, chegou a conseguir empréstimos via Banco do Povo Paulista, linha de microcrédito do governo paulista, disponível também para empreendedores pessoa física.

Durante esse tempo todo, não se animou a abrir uma microempresa por causa da carga tributária que, segundo ela, era incompatível com seu faturamento, hoje na faixa de R$ 3 mil por mês. "Até pouco tempo, eu ganhava dinheiro, mas só tinha prejuízo no final. Qualquer gasto a mais do que o pagamento das dívidas com as máquinas, com o material e com uma ajudante, levaria todo o negócio", diz.

Em 2004, a informalidade lhe rendeu o prejuízo de uma das máquinas e um soma em dinheiro, resultado de uma negociação que fez com uma ajudante insatisfeita, que a ameaçou com a possibilidade de um processo trabalhista. Além disso, já havia pago algumas multas pesadas para fiscais, porque não tinha registro para trabalhar.

No início deste ano, depois de ouvir uma palestra sobre a lei do Empreendedor Individual em uma unidade do Sebrae-SP, Lucilene se convenceu das vantagens e hoje é uma das quase 160 mil empreendedoras que já aderiram à legislação do Empreendedor Individual, figura jurídica criada pela Lei Complementar nº 128/08, que modificou a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (LC 123/06) e foi regulamentado em julho de 2009. "Agora, posso trabalhar sossegada, ter uma funcionária registrada e, ainda, garantir a Previdência, sem pagar um valor alto de imposto", afirma Lucilene.

Ao se cadastrar, a pessoa tem um registro de CNPJ, o que lhe garante acesso a licitações, a compras em atacadistas e também a abertura de conta em bancos. Ao mesmo tempo, o Empreendedor Individual tem benefícios junto à Previdência Social, como aposentadoria, auxílio-doença, auxílio-maternidade, entre outros.

A tributação é facilitada. É preciso um contador, lembra Lucilene, mas no primeiro ano de registro o profissional faz o serviço gratuitamente. "A gente vai sendo orientada a guardar as notas para a contabilidade e aí fica mais fácil ", diz.

O Empreendedor Individual que atua na indústria e no comércio se formaliza pagando todo mês o equivalente a 11% do salário mínimo, ou R$ 51,15, mais R$ 1 de Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Já os negociantes da área de serviço devem desembolsar o mesmo valor de INSS (R$ 51,15) mais R$ 5 de ISS. E quem exerce atividade mista recolhe nas três esferas, totalizando o valor de R$ 57,15. Só podem se cadastrar empreendedores com receita bruta anual de até R$ 36 mil e não podem ter sócios. Está prevista contratação de, no máximo, um funcionário com renda de até um salário mínimo mensal ou o piso da categoria.

"A Lei do Empreendedor Individual é o empurrão que faltava para colocar na legalidade um grupo de empreendedores que optam por trabalhar por conta própria, por força das circunstâncias ou por vontade", afirma Ricardo Tortorella, diretor-superintendente do Sebrae-SP. Segundo ele, a legislação não tem a intenção de abarcar todos os tipos de informais. "Não há expectativa de que os informais que desenvolvem atividade de subsistência - como os flanelinhas - ou atividades ilícitas, como cópias de CDs e DVDs, venham a se cadastrar", diz. A estimativa é de que, do total de 10 milhões de pequenos negócios existentes no Brasil, um milhão deles se cadastre neste ano de 2010.