Trabalhista - As empresas devem enviar cópia da GPS ao sindicato até 10.05.2010

As empresas devem encaminhar hoje, 10.05.2010, ao sindicato representativo da categoria profissional mais numerosa entre seus empregados cópia da Guia da Previdência Social (GPS) relativa à competência do mês de abril/2010, observando-se que a empresa que recolher suas contribuições em mais de uma GPS deve encaminhar cópia de todas as guias, sob pena de multa.

O prazo para o cumprimento dessa obrigação é até o dia 10 de cada mês. Todavia, se a data-limite para a remessa for legalmente considerada feriado (municipal, estadual ou nacional), a empresa deverá antecipar o envio da GPS.

(Regulamento da Previdência Social, aprovado pelo Decreto nº 3.048/1999, art. 225, V)