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O Ministério da Fazenda garante que o novo marco fiscal “não vai aumentar a carga tributária”. Apesar de o texto da medida não propor novos tributos ou acréscimo de alíquotas, especialistas afirmam à CNN que a expansão da arrecadação, uma das bases do novo conjunto de regra, pode acarretar maior pressão sobre impostos e tributos.
De acordo com um estudo feito pela Associação Nacional dos Auditores Fiscais da Receita Federal do Brasil (Unafisco), para que a nova regra dê certo, a arrecadação federal precisará de um incremento entre R$ 150 bilhões e R$ 200 bilhões.
Segundo o economista e especialista em contas públicas Murilo Viana, as opções para que o governo gere aumento de arrecadação sem expansão da carga tributária são limitadas.
“Há uma questão de lógica: se a arrecadação precisa aumentar, isso tem que sair de algum lugar. Se esse aumento não vier do crescimento econômico ou de valores atípicos, como salto no preço de commodities, com pagamento de royalties, ele tem que vir do aumento da carga tributária”, explica.
O ministro da Fazenda, sinalizou que um dos movimentos para arrecadar mais será o combate a “jabutis fiscais”, com a retirada de benefícios supostamente indevidos de determinados setores.
“Quando você tira o incentivo fiscal de uma empresa, você está aumentando a carga sobre a atividade daquela empresa — além de que esse aumento de carga pode ser repassado ao consumidor”, aponta Murilo Viana.
Por outro lado, a professora de economia da ESPM Cristina Helena de Mello diz que “é possível aumentar a taxação e fiscalização em alguns setores e diminuir em outros, de forma a equilibrar e manter a carga tributária”.
A especialista destaca o conceito técnico de carga tributária ao afirmar que no texto “não há previsão de mudanças de alíquotas ou criação de tributos”. Carga tributária é medida pela razão entre a arrecadação tributária e o Produto Interno Bruto (PIB).
Para economistas consultados pela CNN, ainda resta dúvida em relação ao mecanismo que possibilitará atingir a arrecadação necessária para as metas de superávit.
“Ainda sobram as dúvidas, a maior é se de fato a Fazenda vai conseguir aumentar o nível de receita como eles tem dito. A capacidade de aumento de receita que estava sendo indicada será uma frente de batalha para esse arcabouço funcionar, ele precisa desse aumento”, disse Tony Volpon, ex-diretor do Banco Central (BC).
Sergio Vale, sócio da MB Associados, explica que as projeções que têm sido feitas pelo governo — como aquelas apresentadas na segunda-feira (17), com o projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2024 — são otimistas.
“A regra é baseado quase integralmente em aumentar arrecadação para fazer o ajuste fiscal. Sem falar das exceções que ainda estão fora, todo o ajuste vai ter que ser integralmente da receita. Tanto que o governo jogou na LDO a arrecadação de quase 8%, quase impossível fazer isso para o ano que vem sem aumento de imposto, alíquota”, diz Vale.
Rafaela Vitória, economista-chefe do Inter, também se mostra cética com relação às metas apresentadas pelo governo e pela LDO. “A meta de zerar o déficit até 2024 é bastante ousada e é baseada em aumento de arrecadação que ainda são incertos e, por isso, sua credibilidade deixa dúvidas.”
A nova regra fiscal prevê que — para os exercícios de 2024 a 2027 — os gastos do governo não podem ter crescimento acima de 70% do crescimento da receita.
Em momentos de avanço excepcional da arrecadação, porém, a despesa primária não poderá ter crescimento acima de 2,5% ao ano. Caso haja retração extraordinária, a despesa primária adotará outro gatilho e não poderá crescer mais que 0,6% ao ano.
O plano ainda estabelece metas de superávit primário. A ideia é de que o governo tenha déficit primário zero em 2024, superávit de 0,5% do PIB em 2025 e de 1% em 2026.
Se a meta de superávit primário não for atingida e o resultado ficar fora da variação tolerável, haverá obrigação de redução do crescimento de despesas para 50% do crescimento da receita no ano seguinte.
