Novas regras do PAT podem transformar o mercado de vale-alimentação

As alterações propostas para o Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) podem vir a transformar o mercado de vales-alimentação, aumentando a aceitação destes cartões em estabelecimentos e reduzindo os custos para restaurantes e mercados, é o que afirma o secretário de Reformas Econômicas do Ministério da Fazenda, Marcos Barbosa Pinto.

Entretanto, para que essas mudanças se concretizem, o Ministério da Fazenda precisará conter as tentativas do Congresso de reverter as principais alterações na legislação aprovada em setembro de 2022, a interoperabilidade e a portabilidade.

A questão retornou à pauta do Parlamento por iniciativa do próprio governo, que não conseguiu regularizar a lei antes do prazo final em maio deste ano e teve que recorrer a uma Medida Provisória (MP) para obter um ano adicional para finalizar as regras. O texto tem sido alvo de várias emendas.

Com a nova lei, todos os cartões de vale-alimentação e refeição poderão ser aceitos nos estabelecimentos que aceitam o benefício como forma de pagamento, ampliando o acesso, o que é conhecido como interoperabilidade.

Além disso, será permitida a portabilidade, ou seja, o trabalhador poderá trocar o cartão fornecido por sua empresa por outro de sua escolha, semelhante ao que já ocorre com a conta-salário.

Barbosa Pinto acredita que o PAT passará por uma transformação semelhante à que ocorreu no mercado de cartões de crédito no Brasil quando a interoperabilidade dos arranjos de pagamento foi determinada pelos órgãos de defesa da concorrência.

Antes da liberalização do mercado de cartões, cada terminal de pagamento aceitava apenas uma bandeira, aumentando os custos para o comerciante que quisesse aceitar todas. A mudança gerou o 'boom' dos terminais.

Atualmente, o mercado de vale-refeição e alimentação é caracterizado por custos elevados para o comerciante e arranjos fechados dominando o mercado. Barbosa Pinto argumenta que essa situação é sub-ótima em vários aspectos. O trabalhador tem a restrição de não poder comprar o produto no estabelecimento que deseja. O comerciante acaba pagando mais em termos de taxas de desconto. E isso causa um aumento nos preços.

O PAT, estabelecido em 1976, visa melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores, incentivando as empresas a fornecerem valores para a alimentação dos funcionários. O mercado é dominado por poucas empresas, como VR, Sodexo, Ticket e Alelo.

No Congresso, foi criada na última semana uma comissão mista para analisar a MP, com relatoria do senador Mecias de Jesus (Republicanos-RR). O plano de ação inclui audiências públicas antes da apresentação do parecer. A MP expira no início de setembro. Até agora, 33 emendas ao projeto foram apresentadas, oito das quais revogam a possibilidade de portabilidade ou interoperabilidade.

Outras emendas tratam de tributação, prazos e a possibilidade de saque do benefício, um dispositivo que foi vetado pelo ex-presidente Jair Bolsonaro. Há também uma emenda que questiona a regulamentação. O deputado capitão Alberto Neto (PL-AM) defende que a regulamentação seja realizada pelo Banco Central. Em janeiro, porém, o BC reafirmou que não tem competência para tratar de benefícios.