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A Câmara dos Deputados pode votar nesta sexta-feira (15) dois projetos considerados fundamentais pelo governo Luiz Inácio Lula da Silva (PT) para o esforço de equilibrar as contas públicas nos próximos anos: a reforma tributária e a medida provisória que corrige o impacto de descontos de ICMS na arrecadação federal.
A votação de projetos no plenário da Câmara em uma sexta-feira é atípica – em geral, os deputados já até retornaram para suas bases eleitorais a essa altura da semana. O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), liberou a participação remota dos parlamentares para garantir número suficiente de votos.
A reforma tributária tramita na forma de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC), por exemplo – e, pra ser aprovada, requer pelo menos 308 votos "sim".
O acordo avançou ao longo do dia mas, já quase na madrugada, Lira anunciou que reabriria os trabalhos na manhã desta sexta.
"Vamos abrir o painel a partir de 7h, o dia de amanhã [sexta-feira] será virtual. A MP 1185, para dar oportunidade para todos, será o primeiro item da pauta amanhã. Na sequência, reforma tributária com os ajustes que eu indicarei a cada liderança sobre as conversas que foram feitas com o Senado a respeito de alguns pontos para que a gente tenha um texto mais claro", declarou Lira.
Entre os temas que geram discordância entre Câmara e Senado, estão exceções incluídas pelos senadores na reforma tributária, como a criação de um imposto adicional sobre bens produzidos em todo o país que disputem mercado com a produção da Zona Franca de Manaus e a prorrogação de incentivos fiscais para montadoras no Norte, no Nordeste e no Centro-Oeste.
Pacheco também defende que a Câmara mantenha a alíquota diferenciada de tributação para os chamados "profissionais liberais" – advogados, arquitetos e médicos, por exemplo. Os deputados negociavam acordo para excluir esse trecho da PEC.
A reforma tributária, se aprovada e promulgada, vai alterar a dinâmica de cobrança dos impostos sobre o consumo no país. O tema é discutido há cerca de 30 anos no Congresso e, até então, era tratado como um desafio insuperável.
A proposta introduz o Imposto sobre o Valor Agregado (IVA) no sistema tributário nacional. Segundo o texto, cinco impostos que existem hoje serão substituídos por dois IVAs:
▶️ Três tributos federais (PIS, Cofins e IPI) dão origem à Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal;
▶️ ICMS (estadual) e do ISS (municipal) serão unificados no formato do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), com gestão compartilhada entre estados e municípios.
O texto também define temas como: o percentual que será cobrado como imposto sobre consumo, a tributação da cesta básica, os setores que terão direito a alíquotas diferenciadas (ou isenção total), o imposto adicional sobre atividades nocivas ("imposto do pecado") e as vantagens para a produção na Zona Franca de Manaus.
A MP 1.185 define regras para as empresas usarem benefícios fiscais já concedidos pelos estados e validados pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ) na arrecadação de ICMS.
A concessão de benefícios de ICMS é prática comum dos governos estaduais e do Distrito Federal. Ao reduzir o imposto cobrado em determinado bem ou serviço, o estado tenta atrair as empresas daquele setor para se instalarem em seu território – o que eleva a arrecadação nos anos seguintes, mesmo com o "desconto".
O problema, segundo o governo federal, é que esse benefício oferecido pelos governos locais tem impacto indireto na arrecadação federal.
O ICMS é um imposto estadual, mas o abatimento dele impacta a base de cálculo de impostos federais como o Imposto de Renda da Pessoa Jurídica (IRPJ), a Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) e o PIS-Cofins.
Na medida provisória, o governo federal diz que aceita validar essa redução dos impostos federais a partir do "desconto" do ICMS – mas só quando essa margem adicional das empresas for usada para investimentos.
Se as firmas usarem essa subvenção para custear suas atividades, não terão mais o direito de reduzir a base de cálculo dos impostos federais. Com isso, terão de pagar mais imposto à União.
O governo estima que essa arrecadação adicional – incluindo a cobrança retroativa de parte do abatimento indevido de anos anteriores – pode chegar a R$ 35 bilhões em 2024.
