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A iniciativa busca promover a conformidade fiscal e melhorar o relacionamento com o contribuinte
A Receita Federal publicou em 26.nov.2025 o arquivo XML da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e)
Para muita gente o fim do ano remete a férias, mas, para o profissional contábil, esta também é uma época de muito trabalho
Corte acolheu embargos da PGR para vedar cobrança retroativa, impedir interferências no direito de oposição e exigir razoabilidade no valor
A fundamentação está no artigo 714 do Regulamento do Imposto de Renda (RIR/2018) e na Lei nº 10.833/2003
