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O Colegiado reuniu-se em sessão ordinária, por videoconferência, no dia 23 de setembro de 2021
Para a 3ª Turma, é indevida a caracterização de dano moral com fundamento apenas no atraso
A consulta pode ser feita pelos sites do Ministério do Trabalho e Previdência e da Receita Federal do Brasil
Foi ampliado de três para seis meses o tempo mínimo durante o qual os fabricantes devem informar qualquer mudança quantitativa nos produtos que comercializam
As máscaras de proteção contra a Covid-19 que, em cumprimento de norma de caráter excepcional e temporário...
