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A 7ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) deu provimento à apelação de uma empresa que requereu, em mandado de segurança...
Para o autor do projeto, lei possui atualmente muitas lacunas e imprecisões jurídicas
Notificações de autorregularização de inconsistências verificadas em GFIPs, relativas às competências do ano-calendário de 2018, serão enviadas a quase 7 mil pessoas jurídicas.
Após adequação à Nomenclatura Comum do Mercosul, itens tiveram seus códigos alterados
Tais dados poderão ser obtidos através do site da RFB e da Previdência Social, mediante acesso por senha pessoal.
