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A proposta segue para a Câmara e pode passar a valer a partir de 2022
Alterações estavam disponíveis no ambiente de testes (produção restrita) desde o dia 16/08.
Transação se destina a pessoas físicas, microempresas e empresas de pequeno porte com débitos tributários junto a RFB.
Como a despesa com precatórios faz parte do Orçamento, está dentro do teto de gastos (a Emenda Constitucional 95, de 2016) e é obrigatória, ela pressiona o teto, podendo levar a cortes em outras áreas.
Talvez você já saiba a resposta, mas vamos explicar tudo que envolve esse processo.
