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Portaria ME n° 5.570/2021
Ter ou não ter uma conta corrente de pessoa jurídica. Eis a questão.
Uma das inovações é a emissão automática, sem avaliação humana, de licenças e alvarás de funcionamento
Até novembro deste ano, todas as normas do CNPC devem ser revisadas e consolidadas de acordo com Decreto nº 10.139/2019
Medida atinge eventos turísticos e culturais adiados ou cancelados entre 1º de janeiro de 2020 a 31 de dezembro de 2021
