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CGIBS inicia a seleção de empresas para o Projeto Piloto da Apuração Assistida do IBS
Corte forma maioria contra a tese, mas garante que aposentados que já haviam vencido ações não serão obrigados a devolver os benefícios recebidos
Oportunidade de autorregularização é referente a rendimentos e bens no exterior e as divergências ultrapassam R$500 milhões
A Solução de Consulta Cosit nº 238, de novembro de 2025, publicada no DOU, esclarece as diretrizes relativas ao estorno de créditos de PIS/Pasep e Cofins referente às atividades de serviços locais de gás canalizado
Versão 11.3.5 do Programa da ECF válida para o ano-calendário 2024 e situações especiais de 2025, e para os anos anteriores
