- 41 3349-0616
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Contribuinte defendia que a restrição na Lei 14740 referia-se à data da constituição de débitos
A falta de definição sobre quem julgará os litígios do IBS pode se tornar o maior calcanhar da reforma, diz Lorena Gargaglione
Portaria altera anexos contábeis para dar maior transparência na movimentação patrimonial
Mudança não afetará benefícios ativos e usará a Carteira de Identidade Nacional (CIN) como documento de referência
A atualização acompanha as recentes alterações do Ajuste SINIEF 54/2022, que autorizou produtores rurais, portadores de Inscrição Estadual vinculada ao CPF
