Ente criador dos fundos passa a ser responsável pela entrega das informações
Instrução Normativa RFB 1.951/2020
A folha de pagamento digital dos doméstico agora permite alteração do empregador responsável pelo contrato.
Instrução Normativa RFB 1.950/2020
Decreto Federal 10.282/2020/Decreto 10.342/2020/Decreto 10.344/2020