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O ato uniformiza a atuação aduaneira, distinguindo riscos públicos de violações privadas e reforçando a segurança jurídica
O Aproxime é o programa nacional de atendimento proativo da Receita Federal voltado à conformidade tributária
Mais de 22 mil empresas não optantes pelo Simples Nacional têm divergências e podem se autorregularizar.
A Dmed 2026 deverá ser apresentada até as 23h59min59s (horário de Brasília) do dia 27 de fevereiro de 2026
Nova Instrução Normativa adequa o CRS no Brasil à versão mais recente da OCDE
