A medida tem por objetivo disciplinar os artigos 2º a 8º da Lei nº 15.265, de 21 de novembro de 2025
Durante todo o ano de 2026 o ambiente de testes estará aberto exclusivamente para simulações e validações técnicas
Em relação à liminar concedida nas ADI nº 7.912 e 7.914, a Receita Federal reitera que é bastante simples garantir o direito à não retenção do IRRF no caso de lucros apurados até 2025
A IN aprimora o parcelamento excepcional de débitos previdenciários dos municípios (PEM), incluídas suas autarquias e fundações
A Caixa Econômica Federal, publicou no Diário Oficial da última quarta-feira, dia 24-12, a Circular 1.100 Caixa, de 23-12-2025, que revoga a Circular 1.081 Caixa, de 28-2-2025