- 41 3349-0616
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Ministro Nunes Marques acompanhou a maioria e votou para autorizar a regularização pelo governo; André Mendonça foi o único voto contrário.
Encontro, realizado em Brasília entre os dias 27 e 29 de novembro, reuniu representantes das administrações tributárias da União, dos estados e dos municípios, em torno do debate relativo à Reforma Tributária
Para a SDI-2, não há garantia legal de estabilidade
A determinação foi anunciada em normativo da Receita Federal. Para novos registros de formalização, formulário eletrônico já não apresenta opção para preenchimento
Para a maioria do Tribunal Pleno, o valor devido deve ser depositado judicialmente no prazo previsto na CLT
