Os contribuintes têm apenas até este dia 31 de julho para entregar o documento, relativo ao ano-calendário de 2022.
Até esta segunda-feira, dia 31 de julho, o recolhimento dos tributos será efetuado sem acréscimo de multa de mora ou de ofício, além de evitar o litígio.
Essas informações devem ser direcionadas aos cuidados da área de Desenvolvimento Profissional do respectivo CRC.
O projeto também facilita a transferência de créditos de ICMS para terceiros, que vai independer de prévia autorização do fisco estadual.
Para entender os tipos de empresa ME, primeiro é importante esclarecer que a definição de ME (Microempresa) está relacionada ao porte do negócio