- 41 3349-0616
- 41 99676-8313
Texto aprovado pela Câmara dos Deputados prevê alíquota reduzida em 60% para alguns setores
Valor para cada conta é proporcional a saldo em 31 de dezembro
Dívida ativa do FGTS atingiu R$ 47,3 bilhões em 2022, mas apenas 25% são considerados recuperáveis
Resultado final deve ser similar ao estimado pelos bancos e diferente do estimado pela Receita Federal.
Para Quarta Turma foram violados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade
