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Colegiado considerou que os valores são de caráter indenizatório, assim, devendo ser afastada a exigibilidade do imposto.

Impactos de novo sistema variam conforme setor da economia

De acordo com o texto da reforma tributária, o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) terá uma única legislação válida para todo o País

Lei complementar vai regular regimes diferenciados de tributação

Texto segue para o Senado