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Pagamento do último lote de restituição do Imposto de Renda 2023 será feito em 29 de setembro; quem não estiver neste lote, estará na malha fina
Organizações têm até sessenta dias para proceder à migração do registro e atualização na plataforma gov.br, que antes eram registrados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI)
A eventual dispensa da obrigatoriedade de disponibilizar o mecanismo em certos casos também está em debate, assim como o fluxo de transmissão das instruções de voto
Para a 5ª Turma, a análise deve se limitar à verificação da livre manifestação de vontade das partes
Comitê anunciou um novo corte de 0,50 ponto percentual nesta quarta-feira (20), levando a taxa básica para 12,75% ao ano, no menor patamar em 16 meses.
