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O código na NCM é fundamental porque determina as alíquotas dos impostos aplicáveis à importação e também estabelece as exigências administrativas cabíveis a cada tipo de mercadoria.
O caso trata de dívida decorrente de rescisão de contrato de compra e venda de imóvel.
Saiba como alcançar a conformidade de maneira eficaz em diferentes países.
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As chamadas multas de lançamento de ofício são emitidas exclusivamente pela Receita Federal.
