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De acordo com o texto, o contribuinte pode fazer a “autorregularização incentivada”, termo técnico para a quitação voluntária de débitos, até 90 dias após a regulamentação da futura lei.
Conforme a proposta, redução valerá para quatro tributos: PIS, Cofins, IPI e Imposto de Importação
A proposta ainda será analisada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania
O texto também determina aos agentes financeiros oficiais que ofereçam linhas de crédito prioritárias para as empresas desse setor.
A contabilidade tradicional, baseada principalmente na coleta e relato de dados financeiros, deu lugar a uma abordagem mais estratégica e consultiva.
