O Fisco decidiu nesta 2ª feira (1.dez.2025) que preenchimento dos campos IBS/CBS não será exigido por regra de validação em janeiro de 2026, como era previsto anteriormente
O Fisco, por meio do Encat , publicou novas notas técnicas com ajustes importantes nos documentos fiscais eletrônicos
O Portal da Nota Fiscal da Água e Saneamento Eletrônica – SVRS publicou em 1.dez.2025 um novo manual de orientações do contribuinte para a NFAg
A decisão está alinhada ao julgamento do STF no Recurso Extraordinário nº 576.967/PR, que teve repercussão geral reconhecida sob o Tema 72, sem modulação de efeitos
Nova lei cria o Rearp, autoriza a correção patrimonial e abre caminho para regularização de bens e novas estratégias fiscais para contribuintes e empresas