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Página da Receita Federal já está em funcionamento desde abril deste ano e disponível para uso dos microempreendedores
Auditores querem regulamentação de lei sobre o tema, e criticam redução no orçamento do órgão e falta de reposição de servidores
Multa por atraso pode chegar a 20% sobre o valor total dos tributos declarados.
Governo adiou para julho a obrigatoriedade do cadastramento de condenações trabalhistas no eSocial
O Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1), em julgamento na 8ª Turma, decidiu que dívida tributária que teve origem na atividade de empresa filial pode ser cobrada da matriz ainda que não tenham o mesmo CNPJ. O Colegiado decidiu pela exclusão de parte do débito que seria de responsabilidade de uma empresa filial executada da Certidão da Dívida Ativa (CDA).
