- 41 3349-0616
- 41 99676-8313
Além de extinguir o Regime Tributário de Transição (RTT), a medida provisória reabriu o Refis e criou parcelamentos para disputas tributárias ainda em discussão no Judiciário.
A nova medida simplifica o regime aduaneiro, facilitando a realização de eventos no país
No entendimento do ministro, o artigo 46 da Lei 4.502 de 1964 é categórico ao estabelecer que a emissão e distribuição dos referidos selos será feita gratuitamente
A verba foi deferida pela Primeira Turma do Tribunal Superior do Trabalho.
