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Solução de Consulta Cosit nº 73/2013
Medida pretende agilizar comunicação de fatos relevantes e diminuir custos de manutenção das companhias
Do total de pedidos, 72 partiram de micro e pequenas empresas.
O Tribunal Regional entendeu que o recurso não reunia condições de admissibilidade.
Na inicial, o empregado sustentou que os descontos ofendem o princípio da liberdade sindical, até porque ele não era sindicalizado.
