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Órgão disponibiliza o acesso por meio do aplicativo para tablet e celular, que permite consultar a base de dados da instituição
Prefeituras poderão também acessar ambiente de testes do Painel Administrativo Municipal
Ação faz parte da Campanha Nacional Permanente pelo Trabalho Doméstico Decente
A norma explica que "mesmo que o paciente após submetido a tratamento se apresente relativamente curado".
A sentença é do juiz Wildner Izzi Pancheri, que reconheceu a rescisão por culpa do empregador (Nova Poupafarma), atendendo a pedido em ação coletiva do Ministério Público do Trabalho de Santos-SP.
