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Empresas que não estiverem adequadas estão sujeitas a sanções e multas
A entrega e transmissão com as informações da pré-preenchida já vão estar disponíveis.
É comum que os contribuintes tenham dúvidas sobre o funcionamento da declaração de investimentos no Imposto de Renda. Mas agora não vão ter mais!
Ministros alegaram que há bitributação, porque estados cobram ITCMD
A autora terá restituídos os valores indevidamente recolhidos nos cinco anos anteriores à propositura da ação.
