GPS - Guia da Previdência Social, relativa ao mês de novembro/2010.
A proposta define que esse tipo de empresa só é obrigado a honrar suas dívidas no limite de seu capital social, ficando resguardado o patrimônio pessoal do sócio.
De forma simplificada, num planejamento tributário se faz a análise e aplicação de um conjunto de ações
Em se identificando o endividamento excessivo, os juros correspondentes passariam a ser indedutíveis para fins de cálculo do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL)
O texto teve 340 votos a favor, 7 contra e 2 abstenções.