- 41 3349-0616
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As mudanças na legislação do CPF estão previstas na Instrução Normativa nº 1042 da RFB
O atraso no pagamento das quotas pode implicar encargos adicionais, que irão pesar no bolso.
Não sendo esse o caso, o sócio que se tornou avalista da empresa pode ser cobrado independentemente da recuperação judicial
Na avaliação do Regional, sendo o turno fixo, a empresa não era obrigada a estabelecer turno de revezamento.
A decisão observou determinação do Supremo Tribunal Federal que fixou a nova base de cálculo em atenção à Constituição de 1988.
