- 41 3349-0616
- 41 99676-8313
Segundo Fux, o entendimento está consolidado na jurisprudência do STJ, que se alinha à Súmula 417 do Supremo Tribunal Federal.
O dinheiro será depositado em conta, no próximo dia 22, com correção de 67,35%, referente à variação da taxa Selic.
Também o lucro líquido da Klabin no terceiro trimestre acabou por refletir a mudança.
Em 2006, ao alterar a Lei Complementar (LC) nº 114, de 2002, a LC nº 122 fixou o prazo para 1º de janeiro de 2011.
Vencido o relator, a maioria dos ministros da SDI-2 entendeu que o marco inicial é a data da demissão.
