- 41 3349-0616
- 41 99676-8313
É certo que a redação do parágrafo 3º não prevê a hipótese de recrutamento à distância, como ocorreu no caso do processo. Mas,
A Orientação Jurisprudencial nº 270 da SDI-1 esclarece que a adesão a plano de desligamento voluntário produz quitação com relação apenas às parcelas e aos valores constantes do recibo.
Instrução Normativa 1.081, de 4-11-2010, publicada no DO-U de 5-11-2010
Na reta final do pagamento, a recomendação é não perder tempo.
Quem não se adequar é como se não emitisse nota fiscal
