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Como a empresa não apresentou os cartões de ponto do período referente à alteração, o relator presumiu que o trabalhador está falando a verdade.

De qualquer modo, a SDI-1 limitou a incorporação à data da edição da MP, ou seja, 1º/07/95, quando a norma foi suspensa.

A parcela, segundo esclarecimentos do próprio empregador, destinava-se a complementar o salário de seus funcionários.

Neste ano não tem como aprovar o novo tributo

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