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A regra vale para despesas com instrução do contribuinte e de seus dependentes.
Estão contemplados neste lote de restituição os contribuintes na melhor idade que não possuem pendências nas respectivas declarações.
Conforme esclareceu o julgador, a empresa adota sistema de controle de ponto por meio de login/logout.
Para o TRT, o SAT, da mesma forma que as contribuições destinadas a terceiros, estava fora da autorização dada pela Constituição no artigo 114, VIII.
A multa mínima a ser aplicada será de R$ 500,00, ou, R$ 200,00, no caso de pessoa jurídica inativa.
