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O projeto prevê que algumas multas passarão a ser per capita, ou seja, pelo número de trabalhadores encontrados em situação irregular.
A proposta altera a Lei 9.250/95, que normatiza o Imposto de Renda das pessoas físicas.
A empresa chegou a ter o alvará de funcionamento cassado em virtude da poluição sonora causada.
Existem ferramentas legais que fazem com que essa restituição seja muito maior ou que os impostos pagos sejam menores
Normas do Rio, Espírito Santo e Paraná autorizam operação
