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O regime de não-comutatividade assim definido não é de uma compensação ‘imposto sobre imposto’
O estímulo à redução da rotatividade da mão de obra traz muitos benefícios para o Estado.
Pela nova redação, vê-se que o sócio minoritário poderá facilmente ser excluído da sociedade limitada
De acordo com o ministro, a Lei n. 9.250/95 retornou ao sistema da Lei n. 4.506/64
O escritório é parte no processo, mas o sócio não tinha procuração específica para essa autorização.
