- 41 3349-0616
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A SLU alegou que uma súmula não pode gerar despesas para a Administração Pública
A despeito da tese empresarial de que ele era prestador de serviço (mão de obra terceirizada)
A emissão também é obrigatória para representante comercial de cosméticos e perfumaria, de madeira, material de construção e ferragens.
A multa pela entrega fora do prazo é 1% ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o total do imposto devido
O principal ponto de atenção na nova normativa são os prazos
