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O artigo 7º, XIV, da Constituição de 1988, estabelece a referida jornada em seis horas
A Caixa informou que o trabalhador também poderá receber o crédito em sua conta-corrente, sem ônus.
Segundo os organizadores, mais de 17 mil pessoas acessaram a TVCRCRJ e a TVCRCSC, no Brasil.
O texto que tramita no Senado retira essa obrigação de o contrato ter um ano no mínimo para fins de aviso prévio.
A destinação final só ocorre quando o produto ou serviço é adquirido para o atendimento de uma necessidade própria, pessoal do consumidor.
