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Projeto aprovado em primeiro turno torna obrigatória a extensão do prazo de quatro para seis meses, medida que hoje é facultativa

Boa parte das companhias, 43%, só começou a se preparar para a adoção das regras após a edição das mesmas, em dezembro do ano passado.

O único juizado especial que já analisou uma questão fiscal é o do Distrito Federal.

Empresas têm até final de agosto para atenderem exigência

A empregada trabalhava na empresa mediante convênio com a Fundação Universidade Estadual do Rio de Janeiro.