- 41 3349-0616
- 41 99676-8313
Geralmente, a interpretação da Receita é bem restritiva em relação à questão.
A reclamada negou que o reclamante realizasse serviços de cobrança.
Quando o registro apresentado pela reclamada é considerado inválido como prova
De acordo com o processo, a eleição do diretor do sindicato ocorreu em 22 de maio e a comunicação do fato, em 24 de maio, 48 horas depois do prazo estabelecido pela CLT
Essas empresas, a partir de agora, estão desobrigadas de apresentar declarações e demonstrativos exigidos pela Receita e isentas das penalidades decorrentes do descumprimento dessas obrigações.
