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Conforme explicou a desembargadora, os descontos são permitidos, desde que ocorra a adequação aos limites legais.

A empresa demitiu esses empregados sob a alegação de “indisciplina” e “mau procedimento”, pois a paralisação seria ilegal.

Contabilistas reclamam da falta de suporte do sistema eletrônico do fisco; tecnologia não tem mesma agilidade que a dos métodos de fiscalização

Prazo para ajuizar ações termina no dia 8 de junho

Os microempreendedores individuais também têm até quarta-feira para entregar uma declaração própria.